Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

STJ nega habeas para acusado de roubo ao BC

II Semana do Advogado

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou feriados, este deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.